A CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL

Luiz Arthur Teixeira Cunha, Ilidia Aparecida da Silva

Resumo


O presente trabalho discorre sobre a relativização do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, notadamente com relação à mudança de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº. 126.292/SP. Ante a relevância e atualidade do tema, aborda de maneira didática e pormenorizada os principais argumentos apresentados pelos ministros da Suprema Corte, que passaram a entender que não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a execução da pena após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Ocorre que, desde a elaboração da Constituição de 1988, houve mudanças de entendimento acerca do marco temporal para que se iniciasse o cumprimento da pena e, nesse sentido, analisa-se se houve violação ou não do princípio da presunção de inocência, com base em pesquisa bibliográfica e análise das decisões da Suprema Corte proferidas desde a promulgação da Constituição Federal, chegando-se a uma conclusão de forma a esclarecer o tema abordado. Em que pese a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entender ser possível a execução antecipada da pena, constata-se que o texto constitucional foi violado no sentido de modificar o momento que o réu deve iniciar o cumprimento de uma reprimenda penal.

Palavras-chave


Controvérsia. Presunção de inocência. Execução penal.

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Decreto-lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. In: Vade Mecum RT. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

______. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em: 10 maio 2016.

______. Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Revogou o art. 594 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Brasília: Casa Civil, 2008. Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2016.

______. Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2016.

______. Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Revogou o artigo 393 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Brasília: Casa Civil, 2011. Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que denegou pedido habeas corpus com base na possibilidade de execução provisória da pena. Habeas Corpus nº 91675/PR. Genilson Pereira e Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministra Cármen Lúcia. 04 de setembro de 2007. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que concedeu ordem de habeas corpus com base na impossibilidade de execução provisória da pena. Habeas Corpus nº 84078/MG. Omar Coelho Victor e Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Eros Grau. 05 de fevereiro de 2009. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que denegou pedido habeas corpus com base na possibilidade de execução provisória da pena. Habeas Corpus nº 126292/SP. Maria Cláudia de Seixas e Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Teori Zavascki. 19 de fevereiro de 2016b. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

FRANÇA. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Disponível em: . Acesso em: 19 nov. 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: jusPodivm, 2016.

MIGALHAS, Julgamento Histórico: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância. Disponível em: . Acesso em 19 nov. 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13. ed. Rio de Janeiro, 2016.




Direitos autorais 2017 Organizações e Sociedade

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

Licença Creative Commons

Rev. Eletrônica Organ. Soc., Iturama (MG) - ISSN 2237-4779