PEDÁGIO E O DIREITO DE IR E VIR

José Divino de Souza, Donizete Aparecido Pereira, Laurineia Borges Souza Silva

Resumo


Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre o pedágio e o direito de ir e vir, visto que é um tema com grandes discussões, sobretudo pela ausência de regulamentação clara sobre o assunto. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica com consultas em doutrinas, legislações, livros e artigos, no sentido de fazer uma discussão sobre o a cobrança de pedágio e o direito de ir e vir. Na Constituição Federal o legislador dispõe sobre a possibilidade de cobrança de pedágio, conquanto não mensurou os efeitos jurídicos. Dentre os problemas mais discutidos está a afronta aos princípios e garantia constitucional da não limitação ao tráfico de bens e pessoas.

Palavras-chave


Pedágio. Rodovias brasileiras. Direito tributário.

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DOI: https://doi.org/10.29031/ros.v7i7.384

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