O ISS NOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS: BITRIBUTAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO

Fernando Henrique Morimotta, Adauto José de Oliveira

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser usada para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. Para tanto, o método de abordagem foi o dedutivo, com pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, legislação, artigos científicos, pareceres e jurisprudências. No estudo foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Discorreu-se sobre o Sistema Tributário Nacional e sua competência tributária. Ademais, abordou o ISS sobre os serviços notariais e de registros públicos. Foi verificado que, apesar do entendimento oposto do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa segundo art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal.

Palavras-chave


Serviços notariais e de registros públicos. ISS. Base de cálculo.

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Referências


ALBUQUERQUE, Valéria Medeiros de. Curso de direito tributário simplificado. Belo Horizonte. Inédita, 1997.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1988. Disponível em: . Acesso em:

______. Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2016.

______. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2016.

¬¬______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2016.

______. Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.089 Distrito Federal. Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR. Requerido: Presidente da República e Outro. Relator: Min. Carlos Britto. Brasília, DF, 01 de agosto de 2008. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2016.

CAPORAL, Rodrigo Gomes. Da base de cálculo do Imposto sobre Serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos. 2014. 55 f. Monografia (Pós-Graduação) - Escola Superior da Magistratura, Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, SC.

CARRAZZA, Antônio Roque. Curso de direito constitucional tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

CYRINO, Rodrigo Reis. O ISSQN Fixo aos Notários e Registradores. 2014. Disponível em: . Acesso em: 21 mar. 2016.

ESCOBAR, Marcelo Ricardo. A base de cálculo do ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2013. Disponível em: . Acesso em: 21 mar. 2016.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2014.

MANGIERI, Francisco Ramos; MELO, Omar Augusto Leite. ISS sobre cartórios. Bauru: Edipro, 2008

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de Metodologia

Científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

PARIZATTO, João Roberto. Serviços notariais e de registro, de acordo com a Lei nº 8.935, de 18/11/94: atribuições dos tabeliões e oficiais: manual prático. Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1995.




DOI: https://doi.org/10.29031/ros.v7i7.385

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