A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Wellington Silva Macedo, Thaís Venâncio Ferreira de Lima, Laurineia Borges Souza Silva

Resumo


Aborda-se neste estudo assunto relativo a incidência do ICMS, com o objetivo de discorrer sobre a cobrança do ICMS nas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. Especificamente objetivou-se analisar o ICMS como uma espécie de imposto do ponto de vista das disposições constitucionais e seus tipos de lançamento; discorrer sobre energia elétrica, o ICMS, e as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e discutir a legalidade da TUST e TUSD em conformidade com a Constituição Federal e o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto. A escolha do tema se deu devido ao fato de que apesar da ilegalidade da cobrança, conforme decisão do STJ, ainda ocorre à cobrança do ICMS de forma indevida, sendo, pois, necessário discorrer sobre os posicionamentos atuais sobre o tema proposto. Quanto à legalidade em remunerar os custos e encargos oriundos do sistema de distribuição e transmissão de energia, é importante observar que o consumidor não deve ser responsabilidade tributariamente pelo que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem. Assim, é importante analisar o posicionamento do STJ no que diz respeito à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, levando em consideração a falta de previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no que diz respeito ao serviço de transporte de energia elétrica.

Palavras-chave


Energia elétrica. Tarifas. ICMS.

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